Matéria: Requerimento nº 2507 de 2022
Ementa: Requer ao Poder executivo, à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, para prestar esclarecimentos acerca da efetiva prática da Lei 5276/2022, de 12/01/2022, especificamente quanto ao cumprimento do art. 1° em todos os hospitais do Estado, bem como quanto ao prazo para a regulamentação determinada no art. 2°.