Matéria: Veto Parcial nº 61 de 2022
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 402/2020 de autoria do Deputado Jair Montes que “Suplementa a Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, estabelecendo medidas sobre a Notificação Compulsória dos casos de tentativa de suicídio e/ou automutilação, atendidos nos estabelecimentos públicos privados da rede de saúde do estado de Rondônia, e dá outras providências”.