Matéria: Veto Parcial nº 49 de 2022
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1504/2021 de autoria do Deputado Laerte Gomes que “Proíbe reajuste da tabela de referência dos valores de veículos, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dos valores constantes na Tabela dos Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, relativo ao ano de 2022”.