SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1452 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança do ICMS - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços, sobre serviços que tenham como consumidor final, entidades beneficentes de assistência social e templos religiosos de qualquer culto.

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