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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 837 de 2020
Ementa: Estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, no consumo de energia elétrica nas unidades consumidoras destinadas à exploração da avicultura no Estado de Rondônia.
Votos
Sim: 23
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada em 1ª discussão e votação
Observações