Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 778 de 2020
Ementa: Dispõe sobre a morte ou redução da capacidade laboral, decorrente do contágio da doença Covid-19 causada pelo Coronavírus, aos agentes de segurança pública do Estado de Rondônia e profissionais de saúde, social e do serviço funerário, sendo considerado acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas.