SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 594 de 2020
Ementa: Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, nos Três Poderes do Estado de Rondônia, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei do Racismo, bem como pelo artigo 140, §3º do Código Penal – Injúria Racial.

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