Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 128 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do estágio de estudantes no âmbito da Administração Direta e Indireta do estado de Rondônia e revoga as Leis Complementares nº 328, de 13 de dezembro de 2005, nº 543, de 21 de dezembro de 2009, nº 473, de 8 de setembro de 2008 e as Leis nº 2.096, de 2 de julho de 2009, nº 2.113, de 7 de julho de 2009, nº 3.160, de 27 de agosto de 2013, nº 3.507, de 3 de fevereiro de 2015 e nº 3.574, de 23 de junho de 2015.