Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1450 de 2021
Ementa: Dispõe sobre os critérios a serem aplicados no manejo de passeriformes da fauna silvestre como animais de estimação, para todas as etapas de criação, manutenção, treinamento, transporte, transferência, exposição, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios no Estado de Rondônia, vislumbrando a cultura manejo e criação e características peculiares da região norte.