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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 798 de 2020
Ementa: Fica vedado aos estabelecimentos comerciais no Estado de Rondônia a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.
Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
