Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a transformação da Superintendência Estadual de Contabilidade - SUPER em Contabilidade Geral do Estado - COGES, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 965, de 19 de dezembro de 2017 e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 697, de 26 de dezembro de 2012 e Lei Complementar nº 911, de 12 de dezembro de 2016.