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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 521 de 2020
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de telefonia fixa e móvel cancelarem a multa contratual de fidelidade dos consumidores que perderem vínculo empregatício e dá outras providências.
Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada em 1ª discussão e votação
Observações
