Matéria: Requerimento nº 2057 de 2021
Ementa: Requer á Mesa Diretora a apresentação do Projeto de Lei que Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas públicas que ofertam Ensino Fundamental e Ensino Médio no estado de Rondônia, que foi rejeitado nessa sessão no caput do art. 43 da Constituição do estado de Rondônia c/c o § 2º art.153 do Regimento Interno.