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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 430 de 2021
Ementa: Suspende a execução das expressões "o Defensor Público-Geral" e "e da Defensoria Pública", previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso IV do artigo 87 da Constituição do Estado de Rondônia.
Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
