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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 941 de 2021
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA -, para fins que específica.
Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
