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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 925 de 2020
Ementa: Proíbe a cobrança de valores adicionais, sobretaxas para matrícula ou mensalidade, de estudantes portadores de necessidades especiais e dá outras providências
Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
