Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 914 de 2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.304.909,33, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças –SEFIN, e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.304.909,33, em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.