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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 888 de 2020
Ementa: Altera a Lei n. 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 alterada pela Lei Federal 13.986/2020 (Lei do Agro).
Votos
Sim: 22
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada em 1ª discussão e votação
Observações
