SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 743 de 2020
Ementa: Fica instituído, no âmbito do Estado de Rondônia, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos Municípios que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

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