Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 182 de 2020
Ementa: Pedido de prorrogação da decretação de Estado de Calamidade Pública para até 30 de junho de 2021, em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus, bem como o permissivo contido no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.