Matéria: Projeto de Resolução nº 77 de 2020
Ementa: Dispõe, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, sobre o pagamento de verbas rescisórias, de forma excepcional, das exonerações realizadas no último ano de mandato de forma a não incidir em aumento de despesa nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato ou da legislatura.