Matéria: Veto Total nº 79 de 2020
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 856/2020 de autoria do Deputado Jair Montes que "Institui o Programa para Manutenção do Transporte Escolar, por meio de autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviço de transporte escolar em face da declaração de calamidade pública e a suspensão das aulas presenciais, durante a pandemia do Coronavírus, no âmbito do estado de Rondônia e acrescenta §§ 10° e 11° no art. 3° da Lei n° 4.426, de 12 de dezembro de 2018 que ‘Institui o Programa Ir e Vir’, e dá outras providências."