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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 481 de 2020
Ementa: Institui a Política de Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais e Urbanas pertencentes ao Estado de Rondônia e dá outras providências.
Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
