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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 428 de 2020
Ementa: Determina aos profissionais de saúde da rede hospitalar pública e privada do Estado de Rondônia a notificar, compulsoriamente, os casos de maus tratos praticados contra crianças, adolescentes e aos menores de 18 anos, portadores de deficiência física e deficiência mental.
Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
