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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 704 de 2020
Ementa: Estabelece que hotéis, pensões, pousadas, hostels e estabelecimentos congêneres em funcionamento no Estado de Rondônia, deverão criar e manter registro individualizado de identificação da criança e do adolescente que neles se hospedarem, e dá outras providências.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada em 1ª discussão e votação
Observações
