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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 481 de 2020
Ementa: Institui a Política de Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais e Urbanas pertencentes ao Estado de Rondônia e dá outras providências.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada em 1ª discussão e votação
Observações
