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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 456 de 2020
Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor ao cancelamento ou à remarcação de passagens aéreas, bem como de pacotes de viagens adquiridos, no âmbito do Estado de Rondônia, em razão da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada em 1ª discussão e votação
Observações
