Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 714 de 2020
Ementa: Revoga a alínea “c” do inciso II do § 1° do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.

Votos
Sim: 18
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada

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