Matéria: Veto Parcial nº 21 de 2020
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 582/2020 de autoria do Deputado Alex Silva que “Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19”.