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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 772 de 2020
Ementa: Altera a redação do Inciso II do artigo 37 da lei 3.686,08 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras Providências”.
Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
