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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2020
Ementa: Institui a isenção do pagamento de ICMS nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por aluno da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
