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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 154 de 2020
Ementa: Reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública na Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, conforme solicitação da Prefeita da Estância Turística.
Votos
Sim: 21
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
