Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 856 de 2020
Ementa: Institui o Programa de Manutenção de atividade essencial do Transporte Escolar, por meio de autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviço de transporte escolar em face da declaração de calamidade pública e a suspensão das aulas presenciais, durante a pandemia do Coronavírus, no âmbito do estado de Rondônia.