Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 177 de 2020
Ementa: Revoga o Decreto Legislativo nº 1.123, de 23 de outubro de 2019, que “susta os efeitos da Portaria nº 2.171/2019/DETRAN-CTEC, de 09 de outubro de 2019, que ‘Dispõe sobre a implantação da nova Placa de Identificação Veicular – PIV e regulamenta o credenciamento e o cadastramento no âmbito do Estado de Rondônia das Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular, e dá outras providências’ publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia, edição nº 190, de 10 de outubro de 2019”.