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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 361 de 2019
Ementa: Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 2.508, de 6 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a proibição da pesca profissional na bacia hidrográfica do Rio Guaporé e estabelece diretrizes da Política Estadual de Ordenamento do Setor Pesqueiro.
Votos
Sim: 23
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada em 1ª discussão e votação
Observações
