SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 176 de 2020
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 4.451, de 07 de dezembro de 1989, que Regulamenta a Lei nº 243, de 01 de novembro de 1989, que “Institui o Vale-Transporte no âmbito da Administração Direta do Estado".

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