Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 337 de 2019
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.200, de 12 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Estado de Rondônia, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial, conforme a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências.”.