Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 148 de 2020
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 24.981, de 27 de abril de 2020, que "Regulamenta a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências", publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, edição nº 80, de 28 de abril de 2020.