Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2019
Ementa: Fixa os horários e dias em que produtores e/ou fornecedores de produtos e/ou serviços poderão fazer ofertas e cobranças oriundas da relação de consumo.

Votos
Sim: 21
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação

Observações