Matéria: Requerimento nº 593 de 2019
Ementa: à Mesa Diretora a retirada do Regime de Urgência constante da Mensagem 176, de 27 de agosto de 2019, cujo Projeto de Lei, oriundo do Poder Executivo, dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo ao Desarmamento, destinado a premiar em forma de pecúnia os policiais civis e militares estaduais pela apreensão de armas de fogo, acessório e munições.