Matéria: Veto Total nº 32 de 2019
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 058/2019, de autoria do Deputado Eyder Brasil que “Dispõe sobre a fixação de placas ou cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Estado de Rondônia, para divulgar o direito a não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório em atos e procedimentos administrativos, conforme a Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018".