Matéria: Requerimento nº 314 de 2019
Ementa: Requer à Mesa Diretora a CONVOCAÇÃO para o dia 29/05/2019 (quarta-feira) às 9h30, no Plenário desta Casa de Leis, do Comandante do Batalhão de Policiamento de Trânsito — BPTRAN da Policia Militar do Estado de Rondônia para prestar esclarecimentos quanto o não cumprimento da Lei no 4.462, de 22 de março de 2019, que proíbe a apreensão e remoção de veículos em função do atraso do pagamento do IPVA