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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2019
Ementa: Fica o Poder Executivo impedido de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, fomentos econômicos ou investimento estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado de a Rondônia durante o prazo de 7 (sete) meses.
Votos
Sim: 19
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada em 1ª discussão e votação
Observações
