Matéria: Veto Total nº 13 de 2019
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 1115/18 de autoria do Deputado Lebrão que "Institui o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS desde a Educação Infantil, até o Ensino Médio, como disciplina curricular obrigatória para os alunos deficientes auditivos, e não deficientes matriculados na Rede Estadual de Ensino, das instituições públicas e privadas, estendido aos pais de alunos com deficiência auditiva na instituições".