Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 352 de 2019
Ementa: Altera o artigo 1º e o Anexo II da Lei nº 4.545, de 22 de agosto de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.498.764,24, em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e cria Ação 1113 - Adquirir Bens Permanentes no Programa 1224 - Programa Estadual de Defesa Agropecuária.