Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 360 de 2019
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3º e ao artigo 10 da Lei nº 4.646, de 14 de novembro de 2019, que "Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado ao servidor do Quadro Efetivo que preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências" e revoga o seu artigo 8º.