Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 1.000.865,73, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.