Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 333 de 2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia para o exercício de 2019, até o valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.