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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) no estabelecimentos de acesso ao Público que especifica.
Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
