Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2019
Ementa: Acrescenta os incisos I e II ao artigo 82 da Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012, que ‘Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia e dá outras providências.’, e revoga os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 4.248, de 4 de abril de 2018, que ‘Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimento básico aos Profissionais da Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, e dá outras providências.